Segundo a agência reguladora responsável por estabelecer as normas e fiscalizar o funcionamento do setor, os termos de adesão apresentados pela estatal Petrobras e pelas companhias Sea Trading Comercial; Midas Distribuidora de Combustíveis; Refinaria de Mataripe e Sul Plata Trading não apresentaram pendências.

A Petrobras, contudo, se identificou tanto como produtora quanto como importadora, e caberá à diretoria da ANP decidir a possibilidade de efetivar as duas habilitações ou promover a classificação adequada.

O prazo de adesão das empresas à primeira fase do programa se encerrou no último dia 31, sem que algumas das principais distribuidoras de combustíveis do país, como Ipiranga, Raizen e Vibra, manifestassem o desejo de aderir ao programa.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Em nota, a ANP informou que outras empresas, que não identificou, já entregaram a documentação necessária para participarem da segunda fase de habilitações, cujo prazo de inscrição vai até o dia 30 de abril.

A iniciativa do governo federal busca impedir a alta do preço do diesel e o consequente impacto inflacionário da escalada internacional dos custos dos combustíveis, decorrente da guerra no Oriente Médio.

Entre as medidas já anunciadas estão a subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário por produtores, importadores e distribuidores de todo o território brasileiro.

O pacote também prevê a redução temporária de PIS/Pasep (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre o diesel, com o objetivo de diminuir o custo do combustível no mercado interno.

Segundo o Ministério da Fazenda, até o último dia 31, mais de 80% dos estados brasileiros já tinham indicado a intenção de aderir à proposta, abrindo mão de cobrar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a importação do combustível.

Ontem (2), o vice-presidente Geraldo Alckmin atualizou o balanço e informou que Rio de Janeiro e Rondônia ainda não aderiram à proposta.

A apresentação é promovida pela Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro em parceria com a Prefeitura do Rio de Janeiro.

Ao ar livre, o espetáculo gratuito reúne fé, arte e tradição e costuma atrair milhares de pessoas. 

A encenação percorre momentos marcantes da trajetória de Jesus Cristo, como o nascimento, o batismo, o Sermão da Montanha, a Última Ceia, a Via-Sacra, a crucificação e a Ressurreição, combinando teatro, música e dança.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Com texto e direção de Luis Fernando Bruno, a montagem conta com cerca de 50 artistas, entre atores, cantores e bailarinos. 

Segundo a Empresa de Turismo do Rio de Janeiro (Riotur), a trilha sonora foi especialmente composta para o espetáculo e mescla músicas originais com temas tradicionais da cultura religiosa.

Nesta edição, a produção terá a participação dos atores Caio Blat e Vanessa Gerbelli nos papéis de Jesus Cristo e da Virgem Maria, respectivamente.

Mais cedo, às 17h, haverá a procissão do Senhor Morto na Catedral Metropolitana de São Sebastião, na Avenida Chile, 245, no centro da cidade.

Segundo ele, 90% dos estados já aderiram à subvenção e dois ou três ainda avaliam a proposta e devem dar a resposta hoje ou amanhã (3). A medida busca conter a alta dos combustíveis provocada pela guerra no Oriente Médio.

De caráter temporário e excepcional, a proposta prevê um subsídio total de R$ 1,20 por litro de diesel importado por dois meses. Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto fiscal total é estimado em R$ 3 bilhões, R$ 1,5 bilhão por mês.

O custo será dividido igualmente entre o governo federal e os estados, com R$ 0,60 arcado pela União e R$ 0,60, pelas unidades da federação. A equipe econômica apresentou a proposta aos estados após resistência dos governadores em zerar o ICMS sobre a importação do combustível. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

A nova ajuda se soma a outras medidas anunciadas pelo governo no último dia 12: o subsídio de R$ 0,32 por litro a produtores e importadores e o corte no PIS e Confins sobre a importação e comercialização do diesel.

Com o PIS e Cofins zerado para o diesel, o governo espera perder R$ 20 bilhões em arrecadação. Já a subvenção ao diesel deve ter um impacto de R$ 10 bilhões no caixa da União.

Alckmin reuniu a imprensa para apresentar um balanço da sua gestão à frete do MDIC. Ele vai disputar a reeleição para a Vice-Presidência em outubro, na chapa encabeçada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para isso, pode seguir na cadeira da Vice-Presidência, mas precisa se desincompatibilizar da função de ministro do Executivo.

Ouça na Radioagência Nacional:

Oficialmente, o projeto é chamado de Unidade de Recuperação de Energia (URE) Bandeirantes e pertence à empresa Logística Ambiental São Paulo S.A. (Loga), de tratamento de resíduos de saúde. No processo, a companhia remete estudos e documentos à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).

Conforme apurou a Agência Brasil, ônibus encostaram em frente ao Centro Educacional Unificado (CEU) Perus, no bairro Vila Fanton, parte do distrito, no início da tarde desta segunda-feira (1º). Os passageiros, não reconhecidos pelos moradores de Perus, formaram uma longa fila antes deles para entrar na unidade, lotando-a. Também logo se inscreveram para discursar. Segundo apuração, o objetivo era atrapalhar moradores a levar questionamentos e críticas ao microfone.

Uma pessoa contatada pela reportagem confirmou ter recebido dinheiro para estar na audiência como se fosse moradora de Perus. Ela explicou que, há cerca de três anos, busca oportunidades de trabalho em grupos voltados a formar público de programas de auditório populares, da TV aberta, como os que exploram e forjam dramas familiares.

A pessoa em questão, cuja identidade será preservada, para evitar retaliações, esclareceu que havia um homem responsável por orientá-los quanto às reações que deviam manifestar em cada uma das situações da audiência, em sinal de suposta concordância ou reprovação.

Com a capacidade máxima do teatro do CEU atingida, cerca de 500 moradores acabaram sendo impedidos de entrar e participar. Funcionários das gestões municipal e estadual instalaram dois televisores no salão de entrada do teatro e, mesmo assim, o espaço não comportou a totalidade de pessoas presentes, o que levou a muitas delas, inclusive, crianças, ficarem aguardando sob chuva.

Do lado externo, agentes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) estavam em formação, armados com escudos e gás de pimenta. Com hostilidade, chegaram a proibir a fala de vereadores. A assessoria da prefeitura rebateu essa acusação, negando o uso de equipamentos de menor potencial ofensivo.

Após insistência, três representantes dos guarani mbya, da Terra Indígena do Jaraguá, passaram da porta para dentro. O distrito do Jaraguá deriva da região de Perus e foi criado em 1948, razão pela qual moradores de lá quiseram participar da audiência.

Uma das lideranças do atual movimento de resistência, engenheiro químico Mario Bortoto lembra que esse tipo de consulta à população é assegurado por lei e comenta que a forma como foi conduzida justifica a realização de uma audiência organizada pelos moradores. Além dessa audiência popular, os líderes guarani mbya pretendem fazer sua própria.

Bortoto afirma que o novo incinerador é considerado ultrapassado em outros lugares do mundo e que não somente as cinzas tóxicas liberadas por ele geram apreensão, mas também a grande quantidade de caminhões que irá circular na região. Para ele, a prefeitura não teria condições de fiscalizar se os parâmetros estariam normais.

O químico argumenta que a aprovação do projeto, se ocorrer, acarretará mais problemas de saúde de pessoas já carentes de atendimento adequado. A falta de recursos humanos, acrescenta, está ligada ao preconceito com a região, evidenciando a conexão entre fatores constitutivos de sua má reputação entre paulistanos.

"Os médicos às vezes não querem trabalhar na periferia, por questão de segurança, por estar muito longe. Temos um problema sério de vazio assistencial de saúde nesse território. Além disso, temos problemas de moradia. Muitos prédios sendo levantados sem a infraestrutura necessária para receber os novos moradores. Problemas na educação, falta de equipamentos de cultura. Os mesmos problemas que a periferia de São Paulo tem, a gente tem também", resume.

Outra líder das articulações, a química e consultora da WWF Brasil Thais Santos acompanhou, desde a adolescência, os levantes anteriores, em que se uniram até mesmo vertentes religiosas distintas, a fim de defender o território. Em entrevista à Agência Brasil, ela apontou a necessidade de lutar como motivo para seguir nesse caminho profissional. O doutorado em Bioenergia, por exemplo, foi uma qualificação pensada para servir à de seus pares.

"A audiência era para ser um espaço democrático. Só que o que a gente viu foi uma manipulação de informação, manipulação da audiência", lamentou, observando que o horário da audiência coincide com o expediente da maioria dos moradores, da classe trabalhadora.

Ao invés do incinerador, os moradores e ativistas ambientais aliados pensam em um Território de Interesse de Cultura e da Paisagem Jaraguá-Perus-Anhanguera para a área. Ocupá-la como continuidade de um modelo que já vêm adotando com uma agência de turismo fundada por eles, com a proposta de valorizar a relação com a natureza, afastando-se da lógica predatória, e a resistência política que caracteriza o lugar.

Histórico da região

Em várias ocasiões, os habitantes de Perus têm sido abordados por emissários da empresa Loga, determinados a persuadi-los a apoiar a obra. A população local já é estigmatizada pela Vala Clandestina do Cemitério Dom Bosco, usada para esconder corpos de perseguidos políticos durante a ditadura iniciada em 1964, e pela proximidade com instituições como o Hospital Psiquiátrico do Juquery, famoso pelas violações de direitos humanos.

No Mapa da Desigualdade, consolidado pela Rede São Paulo, com dados de 2024 e divulgado em 2025, indica-se 62 anos como expectativa de vida média no distrito de Perus. A região ostenta, ao mesmo tempo, o 5º lugar em cobertura vegetal, o 6º em emissão de poluentes atmosféricos por área (kg/km²/dia), calculado com base em viagens de ônibus, e o 66º no quesito Pontos de Entrega Voluntária (PEV).

Bortoto viu sua comunidade e outras comunidades vizinhas sofrerem pressões para aceitar a incorporação de diversos empreendimentos semelhantes, como o aterro sanitário na Chácara Maria Trindade, no distrito de Anhanguera, no início dos anos 2000. Em 1979, foi inaugurado o aterro sanitário Bandeirantes, de 140 hectares, ativo por 28 anos, período em que recebeu de 35 a 40 milhões de toneladas de resíduos.

Outro lado

Questionada pela reportagem, a Cetesb afirmou que as colocações feitas na audiência serão todas incluídas no processo de licenciamento e levadas em conta na análise. "A Cetesb informa que o projeto referente à URE em Perus encontra-se em fase de análise técnica. O processo segue o rito legal de licenciamento ambiental, baseado no Estudo e no Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) apresentados pela empresa."

Em nota encaminhada à Agência Brasil, a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), do estado de São Paulo,

A concessionária Loga e a prefeitura encaminharam a seguinte nota, em resposta à demanda da Agência Brasil:

"A SP Regula e a Loga informam que as UREs, previstas no contrato de concessão de resíduos sólidos do município, não devem ser confundidas com os antigos incineradores das décadas de 1970 e 1980. Trata-se de instalações modernas, que não oferecem riscos à saúde da população e são amplamente utilizadas, inclusive em áreas residenciais, em diversos países.

A URE mencionada integrará o Ecoparque Bandeirantes e tem como objetivo reduzir o volume de resíduos destinados a aterros, gerar energia, criar empregos e ampliar a proteção ambiental. A URE Bandeirantes terá capacidade para receber até mil toneladas de resíduos por dia, possibilitando a recuperação de cerca de 64% do material e a destinação de aproximadamente 36% a aterro sanitário externo.

A SP Regula e a Loga reforçam a importância da participação popular neste processo e informa que a audiência pública realizada ontem (31) teve como objetivo apresentar à população o projeto, além de tirar dúvidas e colher contribuições no âmbito do processo de licenciamento ambiental.

A Loga informa que não realizou qualquer tipo de oferta, vantagem ou benefício a lideranças ou participantes, não havendo qualquer evidência que sustente as alegações mencionadas. A presença do público ocorreu de forma espontânea, respeitando o acesso por ordem de chegada e o limite de capacidade do local, em conformidade com as normas de segurança e rito do licenciamento. A empresa reafirma seu compromisso com a transparência e com o diálogo com a população, ressaltando que o debate sobre o projeto deve se basear em informações técnicas, dados oficiais e no processo regular de licenciamento ambiental".

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), os boletos de cobrança e contas como água, energia e telefone com vencimento no feriado podem ser pagos, sem acréscimo, no próximo dia útil.

Já o pagamento de tributos e impostos que vencem nesta sexta deve ser antecipado, para evitar a cobrança de juros e multas. Nesta quinta-feira (2), os bancos têm expediente normal.

Sites e aplicativos de bancos e caixas eletrônicos também podem ser usados para pagamento de contas e transferências, entre outros serviços. Banco por telefone e correspondente também estão entre as alternativas de atendimento.

A Febraban já lembra que o próximo dia 21 de abril, uma terça-feira, também é feriado, de Tiradentes. Da mesma forma, as agências estarão fechada para atendimento ao público neste dia.

Na segunda-feira, dia 20, o expediente bancário segue normalmente nas localidades onde não há feriado estadual ou municipal ou ponto facultativo.

“Desde 2016 a gente teve uma saída líquida de mais de 70 mil pessoas, descontando os que entraram dos que saíram - sem contar as instituições federais de ensino, com legislação própria para recomposição”, explica durante a participação no programa Bom Dia Ministra, do CanalGov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

No quadro geral do serviço público federal, iniciativas como a abertura de novos processos seletivos, inclusive duas edições do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), permitiram a entrada de 19 mil novos servidores entre janeiro de 2023 e março de 2026.

Segundo a ministra, nesse mesmo período, deixaram a administração pública federal cerca de 16 mil servidores, resultando em uma entrada líquida de somente 3 mil pessoas. “A gente está recompondo quadros, mas em uma taxa muito menor do que a saída, porque a gente tem limites fiscais e tudo é feito com total responsabilidade fiscal”, reforça. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Com a nova lei, sancionada na terça-feira (31), além dos novos 24 mil cargos criados, as carreiras foram reestruturadas e 200 mil servidores foram impactados com mudanças nos cargos existentes, como a transformação de cargos considerados obsoletos e a criação de carreiras transversais, com capacidade de atuação em diferentes órgãos.

O impacto orçamentário da nova lei é estimado em R$ 5,3 bilhões em 2026, que corresponderia a 1,5% das despesas com pessoal para 2026, na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a ministra, esse valor não irá expandir os gastos para essa finalidade no país.

“A gente quando chegou [ao governo] tinha um percentual de gasto com pessoa em torno de 2,6% do PIB [Produto Interno Bruto], que já estava em uma mínima histórica no Brasil. A gente fez toda essa reestruturação de carreiras e a gente vai entregar no final do mandato o mesmo percentual”, afirma Esther Dweck.

Educação

Segundo a ministra, os fluxos de servidores não incluem o setor de educação, que seguem uma legislação anterior, com maior flexibilidade para recomposição da capacidade de oferta nos ensinos das Universidades e Institutos Federais.

Apesar de não ter tido tanto impacto com a perda de professores e equipe técnica, o setor teria ficado estagnado em relação aos quadros da carreira. “Na área de educação, desde 2016 não se autorizava o aumento de cargos. Você fazia a reposição, mas não aumentava”, explica a ministra.

A nova lei revê essa capacidade, com a criação de 13.187 cargos de professores e 11.576 cargos de técnicos administrativos em educação que deverão ser ocupados gradualmente, conforme a oferta de novos concursos.

Foram produzidos 5,304 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d), medida que abrange tanto o petróleo quanto o gás natural. O recorde anterior foi registrado em outubro de 2025, com 5,255 milhões de boe/d. 

Considerando apenas o petróleo, foram extraídos 4,061 milhões de barris por dia (bbl/d) ─ uma variação positiva de 2,7% na comparação com o mês anterior e um aumento de 16,4% em relação ao mesmo mês de 2025. 

Já a produção de gás natural em fevereiro foi de 197,63 milhões de metros cúbicos por dia (m³/d). Nesse caso, houve crescimento de 2,3% frente a janeiro, e de 24,5% na comparação com fevereiro de 2025. 

A produção foi obtida em 6.079 poços, sendo 582 marítimos e 5.497 terrestres. Os campos marítimos produziram 98% do petróleo e 87,8% do gás natural do país.

Os campos operados pela Petrobras, sozinha ou em consórcio com outras empresas, foram responsáveis por 89,46% do total produzido.

Pré-sal 

O pré-sal respondeu por 80,2% da produção brasileira, com um total de 4,243 milhões de boe/d em fevereiro. Houve crescimento de 2,3% em relação ao mês anterior e de 20,1% na comparação com o mesmo mês de 2025. 

Foram extraídos 3,264 milhões de bbl/d de petróleo e 155,56 milhões de m³/d de gás natural de 181 poços no pré-sal. 

O Campo de Tupi, na Bacia de Santos, foi o maior produtor do país tanto para o petróleo quanto para o gás natural, com 865,98 mil barris por dia e 42,87 milhões de m³/d. 

Já as instalações com as maiores produções foram o navio-plataforma FPSO Almirante Tamandaré, no Campo de Búzios, para o petróleo, com 197.903 bbl/d; e o navio-plataforma Marechal Duque de Caxias, no campo de Mero, para o gás natural, com 12,37 milhões de m³/d. 

O Projeto de Lei 842/26 exige que os depósitos nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam corrigidos conforme a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e capitalizados com juros de 3% ao ano. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei do FGTS e estabelece a nova regra independentemente de eventual distribuição aos trabalhadores de lucros do fundo. Hoje, a norma prevê correção do FGTS com base nos parâmetros da poupança e juros de 3% ao ano.

“Esta proposta estabelece as bases para um FGTS moderno, sustentável e, acima de tudo, respeitoso com os direitos dos trabalhadores”, afirmou o deputado Albuquerque (Republicanos-RR), na justificativa que acompanha o texto.

Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1347/26) que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2026 no valor de R$ 285 milhões para atender diversos municípios afetados por desastres climáticos em todo o país.

De acordo com a exposição de motivos que acompanha a proposta, nos primeiros dois meses do ano desastres climáticos afetaram 2 milhões de pessoas, deixando mais de 71 mil desalojados ou desabrigados em 733 municípios de diferentes regiões do país.

“Vários municípios foram impactados por alagamentos, transbordos críticos, tempestades severas, vendavais, principalmente nas regiões Norte, Sul e Sudeste. Além de fenômenos de seca e estiagem ainda em curso no país, sobretudo na região do Semiárido, dando origem a grande número de solicitações de recursos adicionais junto à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil”, afirma o texto da MP encaminhada pelo governo.

Próximos passos A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.

Conheça a tramitação de medidas provisórias

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realiza, na próxima terça-feira (7), audiência pública sobre os desafios da aplicação da Lei 13.819/19, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

O debate atende a pedido da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) e está marcado para as 16 horas, em plenário a ser definido.

O combustível enfrenta uma escalada recente de preço global por causa da guerra no Irã. Atualmente o Brasil precisa importar cerca de 30% do óleo diesel consumido no país, um derivado do petróleo utilizado por caminhões, ônibus e tratores.

Chambriard explicou que o plano de negócios da companhia tinha como objetivo o “ideal” de chegar a 80% da demanda, com expansão de cerca de 300 mil barris de diesel por dia em cinco anos.

“Estamos revendo esse plano e nos perguntando se podemos chegar a 100% em cinco anos”, afirmou ela, durante um evento sobre energia promovido pela rede de TV CNN Brasil, em São Paulo.

“Muito provavelmente, porque a Petrobras adora desafios, quem sabe a gente chega com a possibilidade de ter um novo plano de negócios capaz de entregar a autossuficiência do Brasil em diesel”, completou.

O plano de negócios da companhia começará a ser discutido em maio, segundo adiantou a presidente da estatal. A divulgação costuma ser em novembro. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Refinarias

De acordo com Magda Chambriard, a expansão da produção de diesel pela Petrobras pode ser alcançada com uma série de ações já em curso.

Uma delas é a expansão da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), em Ipojuca, região metropolitana do Recife. Magda explicou que a refinaria foi projetada para entregar 230 mil barris de diesel por dia, mas com ampliações e renovações chegará a 300 mil barris diários.

Outro ponto de ação é o aumento de produção de Refinaria Duque de Caxias (Reduc), no Rio de Janeiro, que, associada ao Complexo de Energias Boaventura (antigo Comperj), terá a capacidade atual de 240 mil barris por dia alçada para cerca de 350 mil.

A presidente da Petrobras informou que a busca por mais produção está sendo feita em todas as refinarias da empresa. Ela citou que, nas quatro localizadas em São Paulo, estão sendo feitas adaptações nas plantas para reduzir a produção de óleo combustível (usado em fornos, caldeiras e motores de turbinas de termelétricas) e priorizar a entrega de diesel.

“Diesel é o combustível mote do desenvolvimento nacional. A gente aumentando [a produção de] diesel, a gasolina vem junto, os dois principais produtos Petrobras”, afirmou.

Preço do diesel

Do início da guerra no Irã, em 28 de fevereiro, até a semana terminada em 22 de março (dado mais recente), o preço do óleo diesel S10 (menos poluente) subiu cerca de 23% no país, de acordo com o painel de acompanhamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), órgão regulador do setor.

No último dia 14, a Petrobras colocou em prática um reajuste de R$ 0,38. 

O governo tomou medidas para frear a alta, como a zeragem das alíquotas dos dois tributos federais que incidem sobre o combustível (PIS e Cofins), além de subvenção (espécie de reembolso) para produtores e importadores do óleo.

Há ainda negociações para que, junto dos estados, o Poder Público aplique subsídio de R$ 1,20 por litro do combustível.

Nesta quarta-feira, outro combustível vendido pela Petrobras, o querosene de aviação (QAV), sofreu reajuste de 55%. O QAV responde por cerca de 30% do custo das companhias aéreas.

Guerra e petróleo

O conflito no Oriente Médio acontece em uma região que concentra países produtores de petróleo e rotas estratégicas, como o Estreito de Ormuz ─ por onde passam 20% da produção mundial ─, o que levou distorções à cadeia de petróleo e escalada de preços no mercado global.

Nesta quarta-feira, o preço do barril tipo Brent (referência internacional de preço) está sendo negociado pouco acima de US$ 101 (cerca de R$ 520). Antes da guerra, o óleo era cotado perto de US$ 70.

Na Região Norte, praticamente todas as capitais devem registrar muitas nuvens com pancadas de chuva e trovoadas. O tempo permanece quente, com a máxima em Boa Vista chegando a 35 graus Celsius (°C).

No Nordeste, parte das capitais deve registrar muitas nuvens, enquanto outra parte registra ainda possibilidade de chuva isolada e pancadas de chuva. O tempo também permanece quente, com a máxima chegando a 32°C em Teresina.

As capitais da Região Centro-Oeste devem registrar muitas nuvens, algumas com pancadas de chuva e possibilidade de chuva isolada. Em Cuiabá, a máxima chega a 34°C enquanto, na capital federal, não passa de 27°C. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Na Região Sudeste, todas as capitais devem registrar muitas nuvens com possibilidade de chuva isolada. Em São Paulo, a temperatura varia bastante ao longo do dia, com a máxima prevista para 30°C e a mínima, para 16°C.

Por fim, as capitais do Sul também devem registrar muitas nuvens com possibilidade de chuva isolada, com exceção de Porto Alegre, onde não há previsão de chuva no feriado. A máxima na capital gaúcha será de 31°C e a mínima, de 20°C.

A Lei 15.369/26 obriga os municípios a ofertar vagas em educação infantil em zonas urbanas e rurais de acordo com a população de cada área. O texto altera a  Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para explicitar que a atual obrigação dos municípios quanto à educação infantil, em creches e pré-escolas, deve ser proporcional à população.

O objetivo é corrigir a desigualdade entre a cidade e o campo no acesso à educação. Até então, a LDB estabelecia como incumbência dos municípios a oferta da educação infantil, mas não fazia nenhuma referência ao fato de essa oferta ter de abranger as áreas urbanas e rurais.

A nova lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º).

A medida teve origem no Projeto de Lei 8618/17, do deputado Damião Feliciano (União-PB).

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende votar na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição que assegura o repasse mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social (PEC 383/17).

A medida é aguardada pelo setor como um marco para a sustentabilidade financeira da assistência no Brasil, garantindo recursos perenes para o atendimento à população. De acordo com Motta, com essa aprovação, haverá garantia de investimentos nos programas sociais.

A proposta também assegura uma renda mínima para as pessoas em situação de pobreza. “É a Câmara, mais uma vez, demonstrando seu compromisso com as pessoas que mais precisam no nosso país”, disse o presidente por meio de suas redes sociais.

“Fechar os olhos não elimina a desigualdade do nosso país. Estamos prontos para colaborar com esse debate”, afirmou Motta.

O Projeto de Lei 217/2026 proíbe que indenizações e outros custos de saída de concessionárias que deixam de prestar serviços públicos sejam repassados aos usuários por meio de tarifas. A medida vale para casos de devolução amigável ou de extinção do contrato por descumprimento.

O texto estabelece o padrão “Valuation Zero”, que define como zero o valor de investimentos e ativos da empresa anterior no cálculo de tarifas e na formação de preços em novas licitações. Com isso, o novo concessionário não poderá incluir, em sua proposta, valores destinados a compensar a operadora que deixou o serviço.

A proibição abrange os chamados custos de saída, como indenizações, despesas de desmobilização, perdas financeiras e encargos de reestruturação. Esses valores não poderão ser considerados pelo poder concedente nem pelas agências reguladoras na definição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

O autor, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirma que o objetivo é eliminar barreiras que impedem a entrada de novos competidores em setores concedidos, garantindo que o risco econômico seja assumido integralmente pela empresa que deixa o setor.

"Ao instituir o 'Valuation Zero', promove-se a assunção integral do risco econômico pelo controlador anterior, deslocando a competição para a eficiência do novo operador", justifica o deputado.

O projeto prevê exceções apenas quando houver lei específica ou decisão judicial definitiva que autorize o pagamento. Nesses casos, a prioridade deve ser a opção que pese o menos no bolso do usuário.

A proposta também determina que novos contratos e aditivos incluam cláusulas que impeçam esse tipo de repasse. Os editais de licitação deverão priorizar a menor tarifa e a eficiência técnica, sem considerar os custos da concessionária anterior.

Por fim, o projeto prevê que a empresa que deixa o serviço entregue os bens em condições de operação. O descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas, civis e penais para pessoas físicas e jurídicas envolvidas.

Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei